Opinião: A ANPD e a Sociedade

Com o nascimento e a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados, a sociedade brasileira está tendo a oportunidade única de ver nascer, se estruturar e crescer uma autoridade reguladora e fiscalizadora.

Falo isso porque, para a grande maioria de empresas privadas e profissionais, as autoridades e agências do governo são entidades criadas e estabelecidas há tanto tempo que até dá a impressão de sempre terem existido.

Mas é fácil comprovar que isso é só impressão mesmo, pois, quando pesquisamos as datas de criação de algumas das entidades mais conhecidas – o Banco Central do Brasil (BACEN) foi criado em 1964, a Superintendência Geral de Seguros (SUSEP) surgiu em 1967 e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) nasceu nos anos 2000 – vemos que mesmo sendo em outras épocas, não houve simplesmente um grande Big Bang das agências reguladoras, pois suas existências foram determinadas em algum momento da história pela publicação da respectiva legislação.

Ou seja, embora os profissionais da atualidade tenham começado a atuar com a já existência desses órgãos, eles também foram criados em determinado momento e também tiveram as respectivas etapas de organização e estruturação. O fato é que os contemporâneos dessas épocas não necessariamente continuam atuantes no mercado de trabalho atual.

E eis que os anos de 2020-2021 nos brindam com o movimento de criação, nomeação, divulgação e organização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Como Encarregada de Proteção de Dados, ou DPO (Data Protection Officer), uma das minhas atribuições é o acompanhamento das regulamentações da ANPD, e vejo como uma grata surpresa o movimento desse órgão no sentido de envolver a sociedade em discussões que podem e vão impactar as regulamentações que estão por vir.

Sim, porque para todo mundo que já leu a LGPD, pelo menos uma vez, está claro que a legislação deixa muitos pontos em aberto a serem regulamentados posteriormente, responsabilidade que recai justamente nos ombros da ANPD.

Assim, é muito salutar ver a ocorrência de audiências públicas via canais digitais, como o YouTube, com a participação de representantes dos mais diferentes setores da sociedade. Ou seja, a autoridade dá uma ideia de ser democrática e inclusiva com um tema tão relevante quanto a proteção dos dados pessoais e o respeito à privacidade.

Embora existam ainda algumas pessoas e empresas que torçam o nariz para a LGPD ou mesmo que acreditam que é uma lei com alguma chance de “não pegar”, eu acredito na força de transformação da LGPD e me mantenho otimista com relação aos benefícios à sociedade que essa legislação pode trazer.

Por Luciana Miliauskas Fernandes  (DPO da Azix)