Decisão do STF considera como crime o não pagamento do ICMS

Ao “apagar das luzes de 2019”, mais especificamente no dia 18, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu considerar como crime o não pagamento do ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, devidamente declarado. O imposto é a principal fonte de receita dos estados, cobrado pela movimentação de mercadorias e serviços, devendo ser recolhido e repassado ao governo por uma empresa na venda de algum produto ou serviço.

Existe uma tendência de que esse entendimento possa ser aplicado para todos os tributos nas três esferas de Governo: Federal, Estadual (27 Estados) e Municipal (mais de 5 mil e quinhentos municípios).

Dessa forma, será primordial para as empresas efetuarem o monitoramento das CND´s de seus estabelecimentos para que estejam rigorosamente em dia com as obrigações tributárias, sob pena de terem que responder por crime contra a ordem tributária em caso de alguma irregularidade.

Solução AZIX Tecnologia

Na AZIX temos a solução ideal para que as empresas possam ter foco e energia em seus negócios. Monitoramos as CND´s com a robotização de processos, vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana, com base nas inscrições.

O sistema Azix Monitor, informa a data de validade das CND´s, se existem débitos ou sem pendências e, em caso de inconformidade, auxiliamos na regularização dos débitos com os nossos trabalhos de consultoria. Estamos à disposição para auxiliá-los na gestão de seus cadastros.

 Por Ricardo Prado – Advogado Tributarista e Contador.

Especialista em Direito Tributário, Faturamento e Masterdata atuando em empresas como Deloitte, Itaú Unibanco, Toyota, Fiat Chrysler, Bunge, Bemis (atual Amcor). Com profundo conhecimento na área tributária relacionada a impostos federais, estaduais e municipais. Líder em Gestão Corporativa e Projetos de Compliance.

Atualmente é Diretor de Compliance na Azix Tecnologia e Diretor Executivo da Ricardo Prado e Associados.